Novas leis ampliam vendas de alimentos artesanais no Brasil

Recentes mudanças legislativas estão promovendo um impulso significativo na comercialização de alimentos artesanais no Brasil, beneficiando pequenos produtores rurais. Essas medidas incluem a venda interestadual de produtos e a simplificação das exigências sanitárias, garantindo a fiscalização oficial.

Principais Marcos Legais

Um dos principais avanços foi a implementação da Lei nº 13.680/2018, proposta pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES). Esta legislação introduziu o Selo Arte, que possibilita a venda interestadual de produtos alimentares de origem animal, desde que com supervisão sanitária.

Esta norma também promoveu a desburocratização para o registro de estabelecimentos, levando em conta o porte e a natureza dos negócios. A regulamentação posterior, por meio do Decreto nº 11.099/2022, permitiu que diferentes níveis de governo concedam o Selo Arte.

Iniciativas Recentes

Além disso, o Projeto de Lei nº 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), busca modernizar a regulamentação da circulação e venda de produtos artesanais. Aprovado pela Comissão de Indústria recentemente, esse projeto é essencial para permitir a participação desses produtos em eventos internacionais.