Ministro Moraes sugere varas regionais para combater facções criminosas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou sua preocupação com a insuficiência do modelo atual de comarca municipal no combate a facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Durante uma reunião realizada em 24 de dezembro, Moraes defendeu que casos envolvendo organizações criminosas devem ser concentrados em varas criminais regionais, capazes de atuar além dos limites geográficos das comarcas, visando uma resposta mais efetiva.

Urgência na reestruturação do Judiciário

A declaração do ministro surgiu em um encontro com presidentes de várias esferas do Judiciário, com foco na discussão da Lei Antifacção. Moraes argumentou que o atual sistema, baseado nas pequenas comarcas, não é mais adequado, pois 'o crime é intermunicipal, interestadual e internacional'. Ele sugeriu que a criação ou ampliação de varas criminais regionais tornaria possível concentrar os processos mais desafiadores em unidades especializadas.

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Hoje o crime não é municipal. Hoje o crime é intermunicipal, interestadual, internacional.

Discussão sobre a Lei Antifacção

Na mesma reunião, o STF deu início a uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei Antifacção, que estabelece novas diretrizes para lidar com organizações criminosas ultraviolentas. Essa legislação, sancionada em março de 2026, introduziu alterações significativas no Código Penal e no Código de Processo Penal, adaptando a Justiça às novas realidades do crime organizado.

Entre as inovações criadas pela Lei Antifacção, estão o endurecimento de penas e novas definições de crimes, como o domínio social estruturado, e a caracterização de organizações criminosas que utilizam violência e coação para estabelecer controle social.