PT Pleiteia Regime Domiciliar no Supremo para Idosos e Doentes

Um grupo de deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou um habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa visa garantir que presos acima de 70 anos ou aqueles que sofrem de doenças graves possam cumprir suas penas em regime domiciliar, especialmente em casos onde os estabelecimentos prisionais não oferecem condições adequadas para tratamento médico.

Contexto do Pedido

O movimento ocorre após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que permitiu ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 71 anos, cumprir parte de sua pena em casa. Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado. Os deputados petistas são Rui Falcão (SP), Lindbergh Farias (RJ), Pedro Uczai (SC), e Reimont (RJ).

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Não é juridicamente aceitável que a pessoa custodiada suporte os riscos decorrentes da incapacidade estatal de prover tratamento médico adequado.