O prazo para os produtores rurais emitirem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-e) foi prorrogado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de maio para 1º de dezembro deste ano, atendendo a solicitações da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). A decisão foi formalizada na última sexta-feira (26) através de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O Confaz, formado pelos secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal, reconheceu a importância de estender o prazo, principalmente para os produtores com faturamento anual abaixo de R$ 1 milhão em vendas internas.

A prorrogação é considerada fundamental para que os produtores se ajustem às novas exigências sem prejudicar suas operações. Já para os produtores rurais com receita superior ao valor mencionado, a obrigação de emissão da NF-e permanece para 1º de maio, abrangendo tanto as vendas internas quanto as interestaduais. Essa prorrogação oferece um alívio aos produtores, proporcionando-lhes tempo adicional para implementar as mudanças necessárias em seus sistemas de emissão de notas fiscais e garantir a conformidade com a legislação em vigor.