Projeto de lei cria marco para agroflorestas e sustentabilidade

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6011/25, que estabelece um marco legal para promover a interação entre agronegócio e a preservação florestal. A nova legislação visa organizar ações para recuperar áreas degradadas e aumentar a renda no meio rural.

Segundo o relator do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), os sistemas agroflorestais já são comuns em regiões como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Cerrado, mas careciam de uma legislação que centralizasse as práticas governamentais e garantisse segurança ao setor. 'Essa proposta oferece um arcabouço legal próprio, que reúne políticas fragmentadas atualmente', ressaltou.

O projeto também introduz o Selo Agroflor Brasil, que visa valorizar os produtos sustentáveis no mercado, e cria o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá informações sobre as áreas atendidas e a quantidade de carbono capturado.

Outra medida importante da proposta é a garantia de que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam lucrar com a preservação ambiental através do mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em sinergia com um programa federal em execução.

Ademais, a política define que assentamentos do Incra e reservas extrativistas terão prioridade nos financiamentos e atendimentos previstos.

A proposta também prevê a implementação de programas de capacitação em sistemas agroflorestais voltados para técnicos de assistência técnica e extensão rural, com o propósito de prepará-los para a implantação e manejo desses sistemas junto aos beneficiários da PNA-SAF.

O texto, originado do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com ajustes que asseguram sua compatibilidade com o Código Florestal brasileiro e leis climáticas em vigor.

As próximas etapas envolvem a análise da proposta, de forma conclusiva, por outras comissões, incluindo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para a transformação em lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.