Senado aprova projeto de regularização ambiental para propriedades rurais

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado deu luz verde, nesta quarta-feira (10), a um projeto que estabelece um processo simplificado para a regularização ambiental de propriedades rurais com pendências relacionadas ao Código Florestal.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o Projeto de Lei 6.531/2025 pretende facilitar a adequação à legislação, criando diretrizes e instrumentos que ajudem na análise dos pedidos pelos órgãos ambientais.

O projeto, que contou com o parecer do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado em caráter terminativo na CRA. Se não houver recursos para votação no plenário do Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Um ponto central da proposta é permitir que os produtores manifestem interesse em firmar um termo de compromisso com as autoridades ambientais, que terá uma análise do pedido e a apresentação de soluções administrativas relacionadas à regularização.

Embora a norma proponha uma sistemática para a regularização, o relator fez questão de enfatizar que ela não elimina as exigências legais, conforme apontou Zequinha Marinho: 'Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras e prazos bem delimitados, respeitando a legislação vigente'.

Entretanto, a proposta não irá garantir a regularização automática da área, mesmo que medidas administrativas possam ser suspensas, e mantêm a possibilidade de aplicação de penalidades, incluindo multas.

Além disso, a proposta proíbe o uso desses processos para atividades ilegais, como extração de minérios sem licença, invasão de terras públicas e desmatamento em áreas protegidas.

A discussão sobre a nova norma surge em um contexto em que o setor enfrenta críticas sobre a lentidão nos processos ambientais, apontada como um obstáculo à segurança jurídica e aos investimentos no agronegócio.