Delegacias especializadas em conflitos no campo são aprovadas pela Comissão

O Projeto de Lei 3763/23, aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, estabelece a criação de delegacias especializadas para lidar com conflitos agrários. Essas instituições terão como atribuições reprimir e investigar crimes patrimoniais e decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça. O conceito de conflito agrário, conforme descrito no texto, abrange divergências entre proprietários de terras e trabalhadores rurais sem terra.

O texto, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, prevê que os estados poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estabelecer tais delegacias especializadas, ressaltando-se a similaridade com a Lei 14.541/23, que trata da criação de delegacias da mulher. O relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), deu parecer favorável à proposta, destacando a importância de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários.

Por outro lado, o deputado Marcon (PT-RS) emitiu voto contrário ao projeto, argumentando que a definição de conflito agrário adotada é equivocada e tende a criminalizar os trabalhadores rurais sem terra. Ele defende que a proteção territorial e pessoal das comunidades tradicionais deve ser priorizada, assim como os direitos sociais ligados à reforma agrária. O projeto seguirá tramitação nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.