Presidente Lula assina parecer sobre afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (1º), um parecer que garante o afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida permite que estas mulheres se afastem do trabalho por até seis meses, durante os quais receberão remuneração.

Nos primeiros 15 dias, o pagamento será feito pelo empregador, enquanto que do 16º dia em diante, a responsabilidade será do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para as mulheres que contribuem para a Previdência, mas não têm vínculo formal, o INSS garantirá pagamento desde o primeiro dia de afastamento. Já para aquelas que não contribuem, o benefício terá natureza assistencial, coberto pelo Estado ou pelo município, conforme determinação judicial.

A mulher interessada em se afastar deve solicitar uma medida protetiva de urgência da Justiça, que assegura o afastamento temporário do trabalho. A decisão judicial é suficiente para o INSS conceder o benefício, eliminando a necessidade de perícia médica.

O tempo gasto durante esse afastamento será considerado tempo de contribuição para a aposentadoria, e não há exigência de tempo mínimo de contribuição aos segurados para ter direito ao pagamento.

O aumento da proteção às vítimas de violência doméstica foi um tema amplamente debatido, culminando na aprovação deste parecer, que agora precisa ser regulamentado pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS em um prazo de 15 dias.