Mudanças na Estatística Fiscal e utilização de taxas de juros diferenciadas entram em vigor em 2028 e 2027, respectivamente.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira (19) a inclusão da Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas entre os documentos que instituições financeiras precisam enviar mensalmente ao Banco Central (BC). Essas novas diretrizes passarão a vigor em 1º de janeiro de 2028.
A Resolução CMN nº 5.345 altera a Resolução anterior, nº 4.911/2021, que já estabelecia os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao BC. A partir de 2028, as instituições financeiras estarão obrigadas a encaminhar as informações referentes às rubricas contábeis selecionadas visando a elaboração de estatísticas fiscais.
Além disso, o CMN autorizou a utilização de taxas de juros diferentes das contratadas originalmente para o cálculo do valor presente de operações de crédito reestruturadas. Essa medida foi definida na Resolução CMN nº 5.346 e inclui a possibilidade de o Banco Central determinar quais instrumentos financeiros poderão adotar essas taxas alternativas, que devem refletir as praticadas no mercado.
✨ As instituições financeiras terão até 31 de dezembro de 2027 para implementar a taxa de juros efetiva repactuada nos cálculos de fluxo de caixa das operações reestruturadas.
A nova resolução também impõe mudanças nas regras para reconhecimento de ativos fiscais diferidos, exigindo um estudo técnico que comprove a probabilidade de geração futura de lucros ou receitas tributáveis que justifiquem a realização desses créditos.
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