Simples Nacional: prazo para emissão de nota fiscal eletrônica é estendido

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que as empresas do Simples Nacional não precisarão mais emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) até fevereiro de 2027.

Com essa nova definição, as empresas podem começar a emitir esses documentos apenas em março de 2027. Por outro lado, a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) deve ser emitida desde o início de novembro.

Ele explicou que a maioria das empresas do Simples Nacional não encontrará dificuldades, já que grande parte é composta por prestadores de serviços, que já estão habituados à emissão da NFS-e com destaque para a CBS.

Barreirinhas também abordou o modelo híbrido que permitirá o aproveitamento de créditos tributários para as 1,1 milhão de empresas do Simples Nacional que estão na cadeia produtiva. Ele destacou a importância da organização empresarial para o correto recolhimento de tributos através do sistema de Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

O RAD facilita que a empresa compradora recolha os tributos diretamente, permitindo um retorno mais ágil do crédito tributário. A empresa fornecedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado do imposto.

Barreirinhas lembrou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais (MEI), que não terão mudanças nas regras de emissão de nota fiscal eletrônica para pessoas físicas. Os nanoempreendedores também estão dispensados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sem prazo final definido.

Atualmente, os microempreendedores individuais podem faturar até R$ 80 mil por ano e, com a nova lei sancionada, esse limite será elevado gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Os nanoempreendedores, cujo limite é 50% do teto do MEI, terão seus valores ajustados para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.