CNPE limita produção de biodiesel a unidades nacionais autorizadas

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou recentemente uma resolução que exige que o biodiesel comercializado para mistura obrigatória ao diesel seja produzido apenas por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esta decisão tem como consequência a proibição da importação do biodiesel para esse fim específico.

Entretanto, a comercialização de biodiesel que chega de outros países ainda permanece permitida para outros segmentos do mercado, conforme regulamentações já existentes. Essa ação do CNPE é resultado de uma recomendação gerada por um grupo de trabalho dedicado a analisar o impacto das políticas energéticas, criado em 2023.

O estudo realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) concluiu que a importação do biodiesel e o Selo Biocombustível Social (SBS) não comprometeriam a implementação da mistura ao diesel B. Após uma nova análise das condições do mercado, as autoridades confirmaram que a produção nacional é suficiente para atender à demanda.

Além disso, o CNPE também criou diretrizes para combater fraudes e adulterações no mercado de combustíveis. Essas diretrizes incluem medidas preventivas e corretivas que serão aplicadas pela ANP, com o uso de metodologias de avaliação de risco e coordenação entre diferentes instituições, como Procons e organizações de fiscalização.