Justiça do RS nega obrigação de paternidade após divórcio

Em uma decisão impactante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um ex-marido não pode ser obrigado judicialmente a assumir a paternidade de embriões congelados após a dissolução do casamento.

A 1ª Câmara Especial Cível do TJRS reformou a decisão de primeira instância que permitia a transferência dos embriões sem o consentimento do ex-cônjuge. Para o tribunal, a proteção constitucional à maternidade biológica não inviabiliza o direito de cada parte decidir sobre a paternidade.

O Caso em Questão

No caso analisado, um casal que havia passado por um tratamento de fertilização in vitro durante o casamento teve três embriões congelados. Após o divórcio, a mulher desejou utilizar os embriões para uma possível gestação, enquanto o ex-marido se opôs, pedindo o descarte dos embriões.

A Justiça de primeira instância havia autorizado a transferência, mas essa decisão foi contestada, levando o caso ao TJRS.

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O consentimento para a implantação de embriões deve ser livre, atual e inequívoco até a transferência embrionária

A relatora da decisão apontou que, mesmo com uma eventual gestação, isso não garantiria automaticamente todos os direitos à criança, como apoio emocional e direitos civis.