Ministro Flávio Dino notifica estados sobre irregularidades nas emendas Pix

Nesta terça-feira, 21 de dezembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Secretaria Judiciária da Corte deve notificar diretamente estados e prefeituras que tenham apresentando falhas na prestação de contas das emendas Pix, destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.

A ação tem como objetivo implementar uma multa diária de 1% sobre o valor repassado, para aqueles entes que não incluíram ou apresentaram de forma incompleta os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.

Contexto da Decisão

A determinação é uma continuidade das deliberações anteriores que visam acompanhar a utilização destas verbas públicas. Flávio Dino já havia solicitado esclarecimentos sobre os locais beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas parlamentares individuais.