Penhora de combustíveis foca na recuperação de dívidas de ICMS

Decisões judiciais em São Paulo facilitaram a penhora de uma quantidade significativa de combustíveis devido a dívidas de ICMS, impactando diretamente a execução de cobranças tributárias.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve vitórias em ações na Vara das Execuções Fiscais, que impuseram a penhora de combustíveis da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, conhecida como Refit. O valor das dívidas pendentes é considerado elevado, com a carga de combustíveis — cerca de 180 milhões de litros — avaliada em mais de R$ 500 milhões.

Contexto das Decisões Judiciais

O juiz responsável pelo caso determinou que a retenção administrativa das mercadorias não extingue o direito de propriedade da empresa até que a União decida se aplica pena de perdimento. Com essa base legal, a PGE/SP teve seu pedido acatado, permitindo a penhora dos bens com a respectiva anotação nas esferas administrativas fiscais acompanhadas pela Receita Federal.

Além disso, as decisões judiciais incluem medidas para garantir a eficácia da execução fiscal e priorizar o crédito tributário do Estado, como a notificação da Receita Federal e do depositário sobre a penhora, garantindo que qualquer alteração na situação jurídica dos bens seja reportada imediatamente.

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Estratégia da Procuradoria

A PGE/SP afirmou que essa ação está em sintonia com sua estratégia de combater devedores significativos e aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários. O objetivo é adotar práticas que aprimorem a arrecadação, ao mesmo tempo em que se protegem os interesses fiscais do Estado.