Nova regulamentação do Conama exige cadastro ambiental regularizado

Durante o programa Giro do Boi, o advogado Pedro Puttini Mendes discorreu sobre a implementação da Resolução nº 510 do Conama, que estabelece critérios mais rigorosos para a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV).

Exigências para o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

A nova norma transforma os pedidos de desmate em um processo totalmente digital e georreferenciado, condicionando a aprovação à regularidade do Cadastro Ambiental Rural. Para ser avaliado, o CAR deve estar ativo e livre de pendências ou notificações pendentes.

O órgão responsável terá um prazo de até 90 dias para analisar o pedido de desmate. Em caso de prazos excedidos, será necessária uma justificativa técnica.

Inovações tecnológicas na autorização

Os produtores são obrigados a enviar polígonos georreferenciados, além de um inventário florestal detalhado. Todas as autorizações passarão a ser geridas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), que assegura a transparência das áreas autorizadas.

Para empreendimentos que demandam Estudo de Impacto Ambiental, o tempo para a realização do desmatamento deve seguir o cronograma do projeto aprovado.

Critérios para áreas paradas

A norma também traz diretrizes para áreas inativas. Se a parada foi de até cinco anos, a limpeza pode ser feita sem nova autorização, desde que o uso anterior esteja documentado.

Autorização será negada para propriedades com CAR suspenso ou cancelado ou com graves inconsistências no Incra. Prefeituras precisam demonstrar ter a estrutura técnica e administrativa necessárias para fiscalizar.