ADPF critica alteração na PEC da Segurança Pública sobre atribuições policiais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou a recente mudança no texto da PEC da Segurança Pública, que aborda as atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas da Câmara e do Senado. A entidade argumenta que a nova redação pode permitir um aumento nas investigações criminais realizadas pelas polícias do Congresso, mesmo sem uma legislação que delimite essas competências.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), refutou a ideia de que a alteração limita ou retira poderes da Polícia Federal. Segundo ele, a intenção é esclarecer a autorização para que a Polícia Legislativa do Senado possa investigar crimes no âmbito do Poder Legislativo.

A ADPF destaca que as atribuições das polícias legislativas decorrem de atos internos das casas legislativas e não há uma legislação clara sobre como poderiam atuar em investigações criminais. A nova redação não constava na versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e não foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator reafirmou que a proposta não compromete o trabalho da Polícia Federal, que continuará a atuar em suas competências habituais, inclusive em relação a decisões judiciais em investigações. A PEC da Segurança Pública teve sua votação finalizada na CCJ do Senado e será analisada pelo plenário nos próximos dias.