Câmara aprova integração de procuradorias à Advocacia-Geral da União

A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), em votação realizada nesta terça-feira.

Atualmente, a AGU é composta pela Procuradoria-Geral da União, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Consultoria-Geral da União, pelo Conselho Superior e pela Corregedoria-Geral da instituição. A proposta, vinculada ao projeto de lei complementar 337 de 2017, visa transformar as carreiras associadas a esses dois órgãos em parte da AGU.

Importância da mudança

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), comemorou a aprovação e sublinhou que essa mudança fortalecerá a defesa institucional da União. Em seu parecer, ele destacou a relevância de esclarecer as atribuições da AGU.

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A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal.

As responsabilidades da AGU incluem representar a União e suas autarquias e fundações públicas perante o STF, negociar acordos, desistir e transigir em ações judiciais de interesse da União, além de orientar os órgãos da AGU e executar atos pertinentes às suas funções.