CCJ aprova proposta que proíbe casamento abaixo de 16 anos
Nova regra pode impactar diretamente casamentos precoces no país
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar uma proposta que proíbe o casamento de pessoas menores de 16 anos, considerando essa prática como nula.
Esse projeto visa reformar o Código Civil, eliminando exceções presentes, que permitiam casamentos precoces, como nos casos de gravidez. O novo texto também elimina as regras e prazos referentes à confirmação ou anulação desses casamentos, tornando ainda mais rigorosa a legislação contra casamentos infantis.
A relatora Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou um substitutivo ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), realizando ajustes técnicos que garantiram a aprovação da medida. Agora, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso que demande votação no plenário da Câmara antes.
✨ A medida é um passo importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, buscando combater o casamento precoce.
Contexto
O casamento infantil é uma questão social critica, com implicações graves para a saúde e os direitos humanos. A nova proposta busca oferecer uma proteção mais robusta às crianças brasileiras.
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