CCJ da Câmara aprova PLP que muda repartição do ICMS agropecuário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19 nesta sexta-feira (10). Essa proposta altera as regras de divisão do ICMS entre municípios envolvidos em atividades agropecuárias que ocorrem em diferentes cidades.

O projeto abrange setores como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte. A relatoria foi feita pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que apresentou um parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Agora que foi aprovada pela CCJ, a proposta aguardará análise no Plenário da Câmara. A nova legislação fará modificações na Lei Complementar 63/90, que trata da distribuição da cota-parte municipal do ICMS.

A proposta se estabelece como umautora para regulamentar as situações em que a produção agropecuária acontece em mais de uma localidade, sobretudo quando há uma unidade industrial ou processadora em uma cidade específica.

O deputado Hildo Rocha, ao defender a constitucionalidade da proposta, apontou que é viável a criação de uma lei complementar que trate de normas gerais em questões tributárias e não de regras específicas para a organização do sistema tributário dos entes subnacionais.

Após a aprovação na CCJ, o PLP 267/19 está rumo à análise pelo Plenário, onde poderá ser debatido e eventualmente sancionado.