Governo Lula regulamenta comitê para fiscalizar apostas de quota fixa

O governo Lula (PT) editou nesta segunda-feira, 28, um decreto que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A criação do grupo foi instituída pela medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

Composto por 15 representantes de órgãos federais, o Comitê tem como objetivo articular e coordenar as ações das autoridades competentes para prevenir, fiscalizar e reprimir a exploração e a publicidade de apostas ilegais. Entre suas competências estão a integração de informações sobre as pessoas e empresas envolvidas com apostas, a manutenção de um cadastro unificado e a definição de protocolos para bloqueio de sites, interrupção de fluxos financeiros e remoção de anúncios irregulares.

Os membros do Comitê incluem representantes da Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social, Advocacia-Geral da União, Ministério da Justiça, Fazenda, Esporte, Banco Central, Polícia Federal e agências reguladoras como Anatel e ANPD.