Governo propõe perdão de dívidas para microempreendedores individuais

O governo federal protocolou na terça-feira (13) um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,86 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta tem o potencial de beneficiar cerca de 3,67 milhões de devedores.

Segundo a exposição de motivos do PLP 267/2026, a renúncia de receita alcançará R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. O impacto fiscal estimado é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Para viabilizar o perdão, a proposta dispensa exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresenta medidas para compensar a renúncia fiscal, como aumento de impostos. Os beneficiários terão que cumprir a exigência de manter os pagamentos mensais por seis meses após a lei entrar em vigor, sob risco de cancelamento do benefício.

O pacote de medidas lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva também inclui a criação de um programa chamado Pix MEI, que permitirá a transferência de até R$ 5 mil para investimentos, além da concessão de outras vantagens e revisão de limites de faturamento.

Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos, dos quais mais de 3 milhões enfrentam dívidas na Dívida Ativa da União. As novas propostas ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.