TJ-RS revoga liminar e autoriza cobrança de ICMS sobre o pão francês

Após a intervenção da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no âmbito judicial, o governo estadual conseguiu suspender a liminar que impedia a implementação da revisão dos incentivos fiscais sobre o pão francês e massas congeladas utilizadas em sua produção. A decisão favorável foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto.

Segundo informações divulgadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a PGE enfatizou a legitimidade da revogação da isenção por meio de decreto, ressaltando que isso não afetaria as famílias mais necessitadas devido às modificações previstas no Programa Devolve-ICMS. Além disso, destacou os impactos financeiros e operacionais causados pela liminar, a qual beneficiava somente empresas ligadas ao sindicato que entrou com a ação, gerando desequilíbrio na competitividade do setor.

O presidente do TJRS concordou com os argumentos da PGE, observando os prejuízos que a liminar poderia acarretar para a coletividade e a economia pública. Na sua decisão, ele afirmou que "o deferimento da medida de urgência pelo juízo de origem representou perigo para toda a coletividade e a economia pública".

Dessa forma, os decretos de revisão dos incentivos fiscais, estratégia adotada pelo governo diante da dificuldade na Assembleia Legislativa para ajustar a alíquota do ICMS, continuam em vigor e serão aplicados integralmente a partir de abril deste ano.