Moraes nega revisão da prisão de Thiago Rangel pela Alerj

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu nesta quarta-feira, 6, que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá revisar a prisão do deputado Thiago Rangel (Avante). A análise do caso será submetida à Primeira Turma do STF em uma data ainda a ser estipulada.

Na terça-feira, 5, Moraes havia decretado a prisão preventiva e o afastamento de Rangel durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga uma alegada organização criminosa envolvida em fraudes na Secretaria de Educação do estado.

Decisão fundamentada

A Constituição fluminense permite que a Alerj revise prisões em flagrante para crimes considerados inafiançáveis, devendo essa análise ocorrer em até 24 horas. No entanto, Moraes argumentou que a imunidade parlamentar não se trata de um privilégio pessoal, mas sim de uma proteção à independência legislativa. Ele enfatizou que essa norma foi concebida para evitar prisões arbitrárias e preservar o equilíbrio entre os Poderes.

O ministro também apresentou dados indicando que, de 13 prisões de deputados estaduais, 12 foram annuladas por suas respectivas assembleias—sendo que em oito desses casos ocorreram no Rio de Janeiro. Segundo Moraes, essa prática tem alimentado um 'sistema de total impunidade', violando o princípio republicano de que todos devem responder pela lei.

Ele alertou que uma interpretação literal da imunidade parlamentar tem incentivado pessoas envolvidas em atividades criminosas a se candidatarem apenas para obter proteção legal. Moraes ainda determinou que a audiência de custódia de Thiago Rangel será realizada na mesma quarta-feira, às 19h, no presídio Evaristo de Moraes.