Projeto proíbe compra de leite importado por órgãos públicos

O relator do Projeto de Lei 2.353/2011, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou um parecer favorável que proíbe a compra de leite importado por órgãos públicos. A medida, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, tem o potencial de ser votada em breve.

Diretrizes do Projeto de Lei

Essa proposta visa incluir uma cláusula na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de coibir a aquisição de leite de origem estrangeira, exceto em situações onde não haja disponibilidade de produto nacional. Nesses casos, o órgão deve justificar a necessidade da importação.

O deputado Lupion solicitou também que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie as distorções relacionadas às importações de leite e seus efeitos na produção nacional, reforçando a importância da cadeia leiteira para a economia rural.

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Demandas do Setor

A deputada Ana Paula Leão (PP-MG), vice-presidente da FPA na região Sudeste, enfatizou a necessidade de ações antidumping contra leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. A investigação sobre essa questão teve início em 2024 e os parlamentares pedem medidas provisórias até que o processo finalize.

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Precisamos que o MDIC implemente as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso é essencial para nós

Rafael Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, acrescentou que a imposição de medidas antidumping provisórias, embora não resolva o problema imediato, é um passo vital para proteger os produtores brasileiros de práticas comerciais desleais.