Senado discute Projeto de Lei sobre ITR para reforçar transparência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu uma audiência pública nesta terça-feira, 7, para discutir o Projeto de Lei 1.648/2024 que visa reformular os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta, apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT), está pronta para votação na comissão e busca alterar diversas normas relacionadas à apuração do Valor da Terra Nua (VTN) e à fiscalização do imposto.

Principais mudanças propostas

As alterações projetadas incluem a ampliação da transparência na definição do VTN, a modernização das ferramentas de fiscalização e o fortalecimento da segurança jurídica no setor rural. Durante a audiência, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), presidente em exercício da CAE e 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, salientou que a proposta corrige distorções na arrecadação do imposto e traz maior previsibilidade para os agricultores.

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A cobrança deve considerar o valor venal da terra nua, sem comprometer a arrecadação da Receita Federal e dos municípios

O consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida, que representou a Aprosoja-MT, destacou a queixa comum entre os produtores sobre a falta de transparência na definição do VTN. Ele pediu a inclusão de critérios legais que determinem a metodologia e a publicidade dos levantamentos utilizados para essa definição, buscando também melhorar o tratamento das propriedades afetadas por invasões.

Já o assessor técnico da CNA, Érico Melo Goulart, reforçou que a dificuldade em acessar as metodologias e laudos compromete o direito de defesa dos agricultores, sugerindo que a legislação considere a comprovação dos impactos econômicos provocados por invasões.

Após a conclusão dos debates, o PL 1.648/2024 seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com o objetivo de tornar o processo de tributação mais uniforme e seguro para o setor agrícola.