STF mantém poder do MP para requisitar informações de órgãos estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que o Ministério Público da União (MPU) pode requisitar informações e recursos de órgãos públicos para desempenhar suas funções, mantendo assim um importante poder em suas atividades. A votação ocorreu em resposta a uma ação apresentada pelo ex-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, depois de uma série de requisições feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) que geraram conflitos entre as instituições.

O governo catarinense argumentou que a Lei Complementar 75 de 1993, que organiza o MPU, ampliou indevidamente os poderes de requisição do MP, além daquilo que a Constituição estabelece. O Estado afirmava que a imposição de disponibilizar servidores e recursos materiais ao MPF poderia comprometer a autonomia administrativa do governo e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Porém, por maioria, os ministros do STF decidirem que o MP pode sim requisitar não apenas informações e documentos, mas também serviços temporários e meios materiais de órgãos públicos. O voto do ministro Alexandre de Moraes foi destacado, enfatizando que a Constituição garante tais prerrogativas ao MP, não cabendo ao STF limitá-las. Essa visão foi respaldada por outros ministros, incluindo Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin e Luiz Fux.

Em contraposição, o relator Kassio Nunes Marques defendeu que a requisição do MPC deveria seguir critérios de excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade, admitindo até mesmo a possibilidade de recusa fundamentada por parte da administração pública. No entanto, essa proposta não encontrou eco na maioria dos votos, que preferiram manter a decisão original.