STJ determina protocolo para Polícia Militar em protestos em SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado de São Paulo deve desenvolver um protocolo em até dois meses para orientar a atuação da Polícia Militar durante manifestações públicas. A resolução foi adotada por unanimidade em 16 de junho e surgiu em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública de SP há mais de dez anos.

Os abusos alegados durante protestos entre 2011 e 2013, como detenções indevidas e uso desproporcional da força, motivaram a solicitação da Defensoria. A primeira instância acatou a demanda, enfatizando a necessidade de diretrizes para a PM, incluindo a identificação visível dos policiais, a designação de negociadores para facilitar diálogos e restrições ao uso de munições e armamentos.

Apesar do acatamento inicial, o Tribunal de Justiça posteriormente anulou a decisão, alegando que a criação de tais protocolos cabia ao Poder Executivo. No entanto, ao analisar o recurso da Defensoria no STJ, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, argumentou que a ação não visa impedir a atuação policial, mas sim estabelecer diretrizes claras que reforcem o uso adequado da força.

O ministro Domingues enfatizou que protocolos transparentes e uma responsabilização adequada são essenciais para o controle das atividades policiais. Ele defendeu a necessidade de um novo plano que inclua a participação popular e a supervisão judicial.

Além do relator, participaram da decisão os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.