TCE-RJ aprova denúncia sobre fundo de privatização do estado

A conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), votou pela procedência parcial de uma denúncia que questiona o novo método de resgate antecipado de cotas do Fundo de Privatização do Estado, estabelecido durante a administração de Claudio Castro.

Esse fundo foi criado em 1995 como uma estratégia para saldar dívidas do Estado de forma a evitar o desembolso de recursos imediatos. Em troca de créditos, alguns credores optaram por receber cotas que podiam ser utilizadas futuramente para comprar ações de empresas privatizadas pelo Estado.

Mudanças Recentes no Mecanismo

Em 2023, o governo do Rio implementou um decreto que introduziu o resgate antecipado das cotas. Essa nova medida permite que os portadores das cotas recebam um pagamento em dinheiro de forma imediata, antes mesmo de utilizá-las para a aquisição de imóveis ou outros bens públicos.