ECA Digital protege jovens influenciadores na internet

A Delegada da Polícia Federal informa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital estabelece regras para regular a atuação de crianças e adolescentes na internet.

Uma proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitirá que juízes implementem mecanismos de proteção financeiros e patrimoniais para menores que atuem como influenciadores digitais.

Diretrizes do CNJ

Relatada pelo conselheiro Fábio Esteves, a iniciativa será discutida na sessão do CNJ marcada para terça-feira (9). O foco é regular a participação de menores em atividades artísticas e publicitárias, remuneradas nas plataformas digitais.

O ECA Digital introduz um marco legal voltado à segurança online de crianças e adolescentes, abordando proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos inadequados.

Salvaguardas para Menores

As propostas do CNJ preveem que, ao emitirem alvarás, os magistrados definirão 'salvaguardas necessárias' para proteger os jovens. Isso deverá levar em conta a natureza da atividade, a exposição e as necessidades específicas do menor.

Isto inclui limitadores em relação à frequência e duração das atividades, medidas para proteger a saúde física e mental, e a regulamentação sobre conteúdos e divulgação.

Além disso, as regras buscam assegurar a privacidade e proteção dos dados dos menores, bem como garantir medidas relacionadas à sua remuneração.

Reserva Patrimonial

Entre as propostas, está a criação de uma reserva patrimonial em conta ou investimento em nome da criança ou adolescente, com controle sobre como os rendimentos são utilizados, especialmente em casos de exploração econômica.

Os alvarás terão um período de validade de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos a qualquer momento pelo juiz.