ABPM exige regras claras para o novo marco legal de minerais críticos

A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) apoia a criação do novo marco legal para minerais críticos, mas cobra a definição de regras claras e critérios objetivos para análise de operações societárias e acordos internacionais.

Esse posicionamento foi revelado em uma nota institucional da ABPM, em resposta ao relatório do Projeto de Lei 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional dos Minerais Críticos e Estratégicos, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na última segunda-feira (4).

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por meio do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), terá a responsabilidade de realizar análises prévias sobre mudanças no controle societário e acordos internacionais envolvendo esses minerais. Embora a ABPM reconheça a necessidade de garantir a soberania, alerta que a falta de regulamentação clara pode inibir investimentos internacionais, principalmente em um momento em que o Brasil busca atrair capital para desenvolver cadeias de minerais críticos.

Condições para Investidores

A ABPM destaca que a eficácia desse conselho dependerá da existência de critérios claros e previsíveis, como práticas observadas em outros países, incluindo Estados Unidos, Austrália e França, que contam com mecanismos regulatórios mais definidos. Exemplo disso são o CFIUS nos EUA, o FIRB na Austrália e o IEF na França.

Além disso, a associação se posiciona contrária à obrigatoriedade de que empresas do setor destinem parte de suas receitas a pesquisa e desenvolvimento, e à capitalização do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O relatório estipula que, no decorrer dos primeiros seis anos, empresas devem alocar 0,3% da receita em P&D e 0,2% na integralização de cotas do FGAM, totalizando 0,5%.

A ABPM argumenta que essa obrigação pode ser desproporcional, considerando que muitas empresas do setor ainda estão em estágios iniciais de desenvolvimento e não obtiveram retorno sobre seus investimentos. Para a entidade, seria mais razoável que as exigências fossem ajustadas conforme o progresso de cada projeto.

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Desafios para a ANM

Outro ponto levantado pela ABPM diz respeito às novas responsabilidades atribuídas à Agência Nacional de Mineração (ANM). O relatório não prevê recursos adequados, tanto humanos quanto financeiros, para que a ANM implemente leilões estratégicos e priorize processos relacionados aos minerais críticos. A associação enfatiza que a eficácia da nova política está diretamente ligada à capacidade de operação da ANM.

Apesar das críticas, a ABPM coloca-se a favor da aprovação do Projeto de Lei, desde que sejam levadas em consideração as revisões e sugestões apresentadas.