Câmara aprova incentivos para fertilizantes e reformula seguro rural

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou iniciativas importantes para a agricultura brasileira, que se concentram em fortalecer a indústria nacional de fertilizantes e reformular o seguro rural.

Aprovado o Projeto de Lei 699/23

O Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, foi aprovado e cria incentivos fiscais para a instalação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. Com a relatoria do deputado Junior Ferrari (PSD-PA), a proposta foi alterada na Câmara e agora precisa ser reavaliada pelo Senado.

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) permitirá que o Poder Executivo defina quais ações receberão subsídios. O limite de R$ 2 bilhões por ano poderá ser transferido para anos seguintes até 2031.

Ademais, projetos aprovados no âmbito do Profert estarão isentos do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período, com uma renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões por ano.

Mudanças no Seguro Rural

O seguro rural também passou por profundas alterações através do Projeto de Lei 2951/24, que prioriza a concessão de crédito rural a juros mais baixos. A proposta, que retornará ao Senado após modificações, permitirá que o prêmio do seguro seja subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.

O projeto também proíbe contingenciamentos de despesas essenciais para a subvenção do prêmio do seguro, garantindo maior segurança jurídica para os recursos destinados.

Desempenho Legislativo

Durante o primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.