Ministério da Agricultura Lança Proposta de Lei para Modernização do Crédito Rural

A nova proposta de lei, conhecida como Lei do Agro 3, se propõe a enfrentar desafios do crédito rural tradicional, especialmente no que diz respeito às linhas oferecidas pelo Plano Safra e à alocação de recursos federais para subvenção de juros ou seguros. O objetivo principal é desburocratizar processos que são considerados excessivos pelas entidades do setor, além de eliminar práticas que resultam em custos adicionais para os produtores.

Limitação de Custos Notariais

Uma das medidas propostas busca limitar os custos com o registro de contratos em cartórios, que atualmente variam enormemente, podendo ser até 34 vezes mais caros em diferentes regiões do Brasil. A iniciativa estabelece um teto de 0,1% do valor concedido em crédito, com valores entre R$ 20 e R$ 250. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá a prerrogativa de ajustar esses limites de acordo com a inflação, enquanto as infrações a essas novas regras serão tratadas como graves.

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Apenas oito Estados estão cumprindo o teto e cobram abaixo do que prevê a lei. Todos os outros vão muito além disso

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Flexibilização nas Exigências de Crédito

A proposta também oferece maior liberdade aos agentes financeiros para dispensar a exigência da apresentação de planos ou assessoramento técnico em operações de crédito rural, o que atualmente pode custar até 2% do valor final do financiamento. Para contratos recorrentes, especialmente aqueles com empreendimentos em dia, a necessidade de projeto técnico poderá ser eliminada.

Combate à Venda Casada

A nova legislação tem um forte foco em coibir a venda casada no crédito rural, tornando essa prática um crime e sujeitando os agentes financeiros a sanções administrativas.

Ampliando Alternativas de Financiamento

Além disso, a proposta busca diversificar os instrumentos de financiamento, permitindo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliar as exigências utilizando instrumentos do mercado de capitais, visando maior eficiência na alocação dos recursos do Orçamento da União.

• 1Equalização de prêmios ou preços de instrumentos de mitigação de riscos.
• 2Seguros rurais e derivativos transacionados.
• 3Custeios para assistência técnica e extensão rural.

Transparência nas Operações

Outro aspecto importante diz respeito à necessidade de divulgar publicamente as informações sobre operações subvencionadas, visando aumentar a governança e a transparência nas políticas públicas do setor.

Aprimorando Garantias

A proposta inclui também melhorias nos mecanismos de alienação fiduciária, essencial para fomentar o crédito privado no setor. A regulamentação permitirá a constituição de alienação fiduciária sobre frações de imóveis rurais, um instrumento que, apesar de ter sido introduzido pela Lei do Agro 2, ainda carecia de segurança na execução.

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Corrigimos isso, vinculando que essa garantia vai ter que ter a disposição de reserva, limitantes e acesso a estradas

O projeto também busca reduzir os custos de registro de garantias móveis e pretende levar a alienação de bens como máquinas e equipamentos para registros similares ao de veículos, visando simplificar processos.