Governo propõe adiamento do recolhimento da CBS para 2027

O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que permitirá aos contribuintes adiar o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em um mês. O secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a adesão à medida será opcional.

Com essa mudança, o recolhimento do novo tributo será feito por estimativa no mês seguinte ao período de competência, enquanto o pagamento definitivo ocorrerá no segundo mês subsequente. Por exemplo, se a competência for janeiro, a estimativa será paga em fevereiro e o recolhimento definitivo em março.

A proposta, que se aplica a todo o ano de 2027, busca servir como um recurso temporário até a implementação do split payment. Barreirinhas especificou o funcionamento prático da mudança, onde a empresa realizará a análise de suas compras e vendas no mês seguinte para calcular o recolhimento da CBS.

Barreirinhas também destacou que os empresários que aderirem ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD) não enfrentarão problemas durante a transição para o split payment, enquanto se observou uma pressão crescente para adiar a implementação da reforma tributária devido à falta de clareza em alguns pontos.

Apesar das solicitações, Barreirinhas enfatizou a importância da implementação imediata das mudanças, argumentando que o adiamento apenas prolonga os problemas existentes. A definição da alíquota da CBS pelo Senado ainda é aguardada, com o Tribunal de Contas da União sugerindo uma alíquota de 11,3%.