Setor de alho no Brasil enfrenta insegurança jurídica crescente

O setor de alho no Brasil está vivendo uma crise de segurança jurídica sem precedentes, com importadoras conseguindo liminares que liberam a entrada de alho chinês sem o pagamento do direito antidumping.

Essas decisões, que ignoram as normativas de defesa comercial existentes, ocorreram apesar da suspensão imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que buscou conter a prática de dumping – introdução de produtos a preços artificialmente baixos.

Contexto da Insegurança Jurídica

O Brasil combate o dumping chinês com uma sobretaxa de US$ 0,78 por quilo de alho importado. No entanto, decisões favoráveis a importadores têm surgido, criando um ambiente de 'corredor de exceção' enquanto magistrados aplicam normas revogadas para justificar seus julgamentos.

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Análises de Casos Recorrentes

Recentes análises judiciais revelam um padrão preocupante onde decisões monocráticas desafiam a legislação vigente.

• 1Caso Natari: Livro de liminares liberado irregularmente pelo TRF3.
• 2Caso Leobrasil: Decisão baseada em norma já revogada, ignorando atualização normativa.
• 3Casos GOGA e Rofimex: Liminares que invalidam a norma vigente proferidas sob a mesma jurisdição.

A nova Resolução GECEX nº 797/2025, que efetivamente substituiu a antiga Portaria SECINT nº 4.593/2019, expandiu o direito antidumping por mais cinco anos. Entretanto, as decisões emitidas pelos TRFs ainda se baseiam em interpretações superadas, que desafiam a natureza extrafiscal deste direito.