Edson Fachin defende segurança e rastreabilidade em precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, abordou nesta terça-feira (29) a importância de garantir segurança, transparência e rastreabilidade aos precatórios. Esses são valores que os governos devem pagar após decisões judiciais definitivas.

Os precatórios do extinto Banco Master estão entre os pontos de investigação relacionados às fraudes reveladas na Operação Compliance Zero. "Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos", afirmou Fachin.

Recentemente, o corregedor Benedito Gonçalves cancelou o pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro, relacionados a indústrias de açúcar e etanol. Esta medida devolve o montante à Conta Única do Tesouro Nacional e atingiu 16 precatórios de três usinas mencionadas em uma lista obtida no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Além disso, na última segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União conseguiu uma nova determinação junto ao CNJ para cancelar precatórios emitidos irregularmente no setor sucroalcooleiro, o que resultou na restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.