Feminicida terá que ressarcir INSS por despesas com pensões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um homem condenado por feminicídio é obrigado a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos custos relacionados às pensões pagas aos filhos da vítima. O crime ocorreu em 2020, na cidade de Palmas, Paraná.

Decisão e Implicações

O autor do crime deverá devolver ao INSS um montante que inclui os valores já pagos e as futuras parcelas das pensões, totalizando uma estimativa de 158 mil reais, até que as crianças cheguem aos 21 anos de idade. A defesa do réu argumentou que ele deveria ser liberado dessa obrigação, alegando que isso configuraria uma dupla penalidade, insustentável em um estado de direito.

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A legislação autoriza o INSS a buscar o ressarcimento na justiça, dado que a violência contra a mulher gera custos para a previdência social

Após análise, a Turma rejeitou os argumentos da defesa, argumentando que o crime cometido pelo réu antecipou o pagamento das pensões, resultando em um ônus para a seguridade, que foi provocada pela ação criminosa.