Flávio Jardim alerta sobre insegurança jurídica no Judiciário

Durante um evento promovido pela CNN Brasil em Brasília, o desembargador federal Flávio Jardim, do TRF-1, fez alertas importantes sobre a insegurança jurídica que afeta o ambiente de negócios no Brasil. Jardim defendeu que o Judiciário deve assegurar que as agências reguladoras sigam os procedimentos legais, enquanto também preserva as decisões técnicas desses órgãos.

Ele ressaltou que os setores regulados têm enfrentado desafios significativos, refletindo sobre como a legislação, em diversas ocasiões, adota normas com conceitos vagos que aumentam a incerteza. "O Judiciário precisa garantir que o rito legal seja seguido, mas a decisão técnica deve ser respeitada", afirmou Jardim.

Impactos das regras abertas e mudanças de entendimento

O desembargador usou o contexto atual de incertezas, como a manutenção da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, para exemplificar as preocupações do setor produtivo sobre a previsibilidade das normas. Empresas têm questionado a segurança jurídica em relação aos impostos e seus impactos nos investimentos de longo prazo.

"

O receio de responsabilização pode levar agentes públicos a evitar decisões

Jardim mencionou ainda o caso da Belo Sun, onde uma mudança de orientação da Funai sobre consultas relevantes gerou uma situação de incerteza jurídica. "Esse é um exemplo claro de como mudanças no entendimento administrativo podem gerar instabilidade", concluiu o desembargador.