STF avalia lei de igualdade salarial entre gêneros

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira, 13, ao julgamento sobre a legalidade da lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres, uma tema de grande relevância para a justiça trabalhista no Brasil.

Nesta sessão, foram ouvidas as argumentações das partes envolvidas. Os magistrados irão expor seus votos na sessão seguinte, programada para quinta-feira, 14.

Ações em análise pelo STF

O plenário do STF está examinando três ações distintas: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) com o objetivo de afirmar a aplicação da nova lei, e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que foram impetradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, questionando a norma.

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Entenda a lei de igualdade salarial

A Lei 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, estabelece que as empresas devem assegurar igualdade salarial para funções idênticas, independentemente do gênero. Caso a lei seja descumprida, as empresas enfrentam uma penalidade de dez vezes o valor do salário em questão.