STF decide sobre vínculo de trabalhadores com plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar na quinta-feira (27) a análise de questões que abordam aspectos do Marco Civil da Internet, especialmente sobre o vínculo entre plataformas digitais e seus trabalhadores, como motoristas e entregadores.

A sessão começará com uma ação proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que questiona a necessidade de autorização judicial para acessar dados de tráfego de usuários da Internet. Isso inclui informações que podem identificar usuários de um determinado IP.

Histórico do Julgamento

O caso foi iniciado em dezembro de 2025, durante uma sessão virtual, onde o relator Cristiano Zanin e o ministro Dias Toffoli manifestaram apoio à validade do Marco Civil. Zanin argumentou que dados cadastrais básicos dos usuários, tais como nome e endereço, podem ser acessados por autoridades sem a necessidade de autorização judicial, diferentemente dos dados de tráfego, que exigem decisão judicial específica.

Debate sobre a 'Uberização'

Os ministros também discutirão recursos de empresas digitais que contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo empregatício de seus motoristas e entregadores. A Justiça alega que esses serviços constituem o núcleo da atividade dessas empresas, enquanto elas se defendem como meras plataformas de tecnologia.

O próximo voto a ser apresentado será do presidente do STF, Edson Fachin, que é relator de um recurso da Uber. Fachin argumenta que o tribunal deve fornecer uma resposta equilibrada e sensível, considerando as implicações sociais do tema.

Convenção da OIT e Proteção aos Trabalhadores

Uma questão central a ser debatida é a nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes globais de proteção para trabalhadores em plataformas digitais, como a garantia de condições de trabalho seguras e direitos à negociação coletiva.

A Advocacia-Geral da União defendeu que sejam assegurados direitos mínimos aos trabalhadores, enquanto o Ministério Público do Trabalho propôs que o vínculo empregatício seja avaliado caso a caso, considerando as especificidades de cada situação.

Nos bastidores, a expectativa é que Fachin articule um voto que busque um meio termo, oferecendo garantias mínimas ou reconhecendo formalmente vínculos empregatícios. Ao mesmo tempo, decisões individuais podem sugerir que o Supremo tende a afastar o vínculo.

Outro recurso a ser analisado envolve a Rappi, que contestou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais sobre o vínculo de um motofretista.