TJSP: Cota para mulheres na Guarda Municipal é mínimo garantido

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, que a reserva de 10% das vagas da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d'Oeste para candidatas do sexo feminino deve ser interpretada como um patamar mínimo, não um limite máximo, no acesso a concursos públicos.

Essa importante decisão surge a partir de uma ação do Ministério Público, que argumentou que a interpretação da cota como teto limitava o acesso das mulheres a todas as oportunidades, infringindo princípios de igualdade e razoabilidade.

Interpretação e Justiça

O relator da ação, desembargador Campos Mello, destacou que a reserva de vagas é uma ação afirmativa legítima, essencial para aumentar a presença feminina em áreas predominantemente masculinas. Contudo, ele avaliou que restringir a participação das mulheres somente a esse percentual é inconstitucional.

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Tal compreensão implicaria indevida limitação de acesso ao cargo público com fundamento exclusivo no gênero

O desembargador reforçou a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a restrições à participação de mulheres em cargos de segurança pública, ressaltando que as mulheres devem ter espaço para competir em igualdade de condições.

Além disso, para assegurar a segurança jurídica, o tribunal decidiu modular os efeitos da decisão, garantindo a validade de concursos anteriores realizados sob a norma em questão.