Câmara aprova regulamentação do mercado de carbono no Brasil

O Projeto de Lei nº 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 21/12. A relatoria foi do deputado Aliel Machado (PV-PR) e o texto agora segue para apreciação no Senado, sem grandes complexidades previstas. Originado a partir de discussões anteriores na própria Câmara e do PL nº 412/22 aprovado pelo Senado em 04 de outubro de 2023, obteve 301 votos a favor e 81 contrários. Após as alterações dos deputados, o PL retorna ao Senado para avaliação.

O projeto estabelece o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) como central no país, coordenando atividades de fontes que emitem mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa por ano. A implementação das novas regras será gradual, com regulamento previsto para até 1 ano após a sanção da lei, podendo ser prorrogado por mais 1 ano, dando prioridade à análise ambiental e econômica nesse período.

Os créditos de carbono serão validados por metodologias credenciadas, com registro central no SBCE por entidades independentes. Com um período de transição de 2 anos, a governança do SBCE será dividida em três órgãos: Superior e Deliberativo, para diretrizes e elaboração do Plano Nacional de Alocação de Recursos; Gestor, para regulamentar e fiscalizar o comércio; e Consultivo, para fornecer subsídios.

Os setores do agronegócio foram excluídos do SBCE atendendo ao pedido da Frente Parlamentar Agropecuária, composta por 324 parlamentares. Apesar do debate global sobre mercado de carbono e da pressão de entidades ambientais, a agricultura e a pecuária não estão incluídas na regulamentação proposta. O deputado Machado tentou propor a inclusão do agronegócio no PL, defendendo condições especiais para o setor, mas não houve acordo.