ANP realiza audiência sobre atualizações em resoluções do setor de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu na terça-feira (10) uma audiência pública com o objetivo de discutir mudanças em seis resoluções que regulamentam o setor de abastecimento de combustíveis.

As propostas incluem atualizações nas exigências de capital social mínimo integralizado, a comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados para essa integralização, além da identificação do titular efetivo das empresas. Essas mudanças estão em alinhamento com a Lei Complementar nº 225, promulgada em 8 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo.

As resoluções afetadas incluem a nº 852/2021, sobre a produção de derivados de petróleo e gás; a nº 935/2023, referente à distribuição de combustíveis de aviação; a nº 936/2023, sobre revenda de combustíveis de aviação; a nº 948/2023, relativa à revenda de combustíveis automotivos; e a nº 950/2023, que trata da distribuição de combustíveis líquidos, além da nº 987/2025, que regula a produção de biocombustíveis.

Especificamente em relação à Resolução nº 950/2023, a revisão aborda a necessidade de comprovação da origem e da licitude dos recursos e a identificação do titular efetivo das empresas. Segundo a ANP, o capital social mínimo exigido para a atividade de distribuição de combustíveis líquidos já havia sido anteriormente atualizado em conformidade com a nova legislação.

As demais resoluções também incorporarão valores mínimos de capital social, sendo R$ 1 milhão para revendedores de combustíveis líquidos, R$ 10 milhões para distribuidores e R$ 200 milhões para produtores. Além disso, exigências quanto à comprovação da origem e licitude dos recursos usados na integralização do capital e a identificação do titular efetivo da empresa foram implantadas.

Para os agentes já autorizados, será concedido um prazo de dois anos para adaptação às novas exigências, exceto para distribuidores de combustíveis líquidos, que já têm regras de transição descritas na Resolução nº 950/2023. A ANP argumenta que o prazo é essencial para que os agentes consigam se adequar sem prejudicar a continuidade do abastecimento.

A proposta também determina que a comprovação da origem e da licitude dos recursos deve ser realizada por meio de parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora permita verificações através de convênios ou termos de cooperação com instituições financeiras ou órgãos públicos.

Após a realização da audiência pública, que ficou aberta por 45 dias, as contribuições recebidas serão avaliadas pela equipe técnica da ANP. O texto final passará ainda por uma análise jurídica da Procuradoria Federal e pela aprovação da Diretoria Colegiada antes de ser oficialmente publicado.