Câmara aprova medida para combater fraudes no seguro-defeso

Proposta segue ao Senado e altera prazos para pescadores

Tiago AbechAtualizado 07 de abril às 21:35

Câmara aprova medida para combater fraudes no seguro-defeso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, uma medida provisória que visa coibir fraudes no pagamento do seguro-defeso, cujo impacto promete ser significativo para pescadores artesanais. A proposta agora seguirá para o Senado para análise final.

Os deputados endossaram o parecer de Beto Faro (PT-PA), enviado à comissão mista que discutiu a MP. O novo regulamento estabelece que para receber os benefícios referentes a anos anteriores, os pescadores devem solicitar os pagamentos dentro dos prazos legais estabelecidos.

✨ Uma novidade importante é que o pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.

As despesas relacionadas ao seguro-defeso não estarão limitadas ao teto estipulado pela Lei 10.779/03, que leva em conta a dotação orçamentária do ano anterior, acrescida de correção fiscal que abrange o IPCA e mais 2,5% da variação real da receita primária. Para o ano de 2026, foi estimado um total de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso, sem contar os pagamentos atrasados.

Além disso, o texto aprovado estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, referente aos anos de 2021 a 2025, documento essencial para manter a habilitação ao benefício.

Importância do Reap

O Reap deve ser apresentado anualmente para garantir o acesso ao seguro-defeso. Pescadores que estiverem em atraso não receberão os valores destinados ao sustento durante os períodos em que a pesca é proibida para proteção das espécies em reprodução.

Entretanto, para que possam receber os benefícios do seguro-defeso em 2026, os pescadores só precisarão apresentar o Reap referente ao ano de 2025.