Câmara dos Deputados questiona decisão do STF sobre jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinados aspectos da decisão do ministro Flávio Dino, que estabeleceu novas regras para a transição da escala de trabalho de 6x1 para 5x2. Em documentação apresentada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário não valide quatro pontos da decisão de Dino e mantenha as normas previamente instauradas pelo Congresso Nacional.

Os pontos contestados incluem a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a transição sem um acordo ou convenção coletiva, além da flexibilização na compensação dos dias de descanso. A Advocacia argumenta que essas mudanças podem afetar negativamente os direitos dos trabalhadores.

A manifestação coincide com a análise, pelo plenário virtual do STF, da liminar de Dino. Até o momento, o placar está 2 a 0, a favor da confirmação plena da decisão do ministro.

Pontos Contestados

A Advocacia da Câmara levantou objeções a quatro aspectos da decisão do ministro: a jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo; a retirada de limites para a compensação das folgas; o prazo de 180 dias para regulamentações diferenciais e a extensão das regras sobre jornada às empresas estatais.

Na defesa da Emenda Constitucional 141/2026, aprovada por grande consenso no Congresso, a Câmara afirmou que o debate público foi amplo e o texto buscou um equilíbrio entre trabalhadores e empregadores. A transição para a jornada de trabalho menor está programada para iniciar em 16 de dezembro.