STF retoma julgamento sobre exploração de jogos de azar no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira, 12, a retomada do julgamento sobre a legalidade da exploração de jogos de azar como contravenção penal no Brasil. A análise do caso havia começado em agosto, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro.

Com a devolução do pedido, o presidente do STF, Edson Fachin, deverá marcar a nova data para a continuação do julgamento. A discussão centra-se na validade de um artigo da Lei das Contravenções Penais que estipula punição para quem explora jogos de azar, como caça-níqueis e o jogo do bicho, com pena que pode chegar a um ano de prisão e multa.

No início da análise, o relator, ministro Luiz Fux, manifestou-se pela manutenção da norma. Flávio Dino, por sua vez, solicitou mais tempo para uma avaliação mais detalhada e sugeriu que o julgamento fosse realizado em conjunto com outras ações que envolvam diferentes formas de jogos e apostas.

Além disso, a análise incluirá a medida provisória do governo Lula que, em setembro, proibiu a oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online no país.