PL da dosimetria avança após aprovação no Congresso

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, anunciou que a base do governo planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que flexibiliza penas para crimes relacionados a atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto não apenas diminui as punições, mas também reduz o tempo em que os condenados devem cumprir pena em regime fechado. Com a derrubada do veto, a nova legislação será promulgada e sua implementação ficará a cargo do STF, que decidirá se sua validade é constitucional.

Sampaio destaca que o Congresso atuou dentro de suas competências ao rejeitar o veto e, portanto, a promulgação da lei é legítima. Ele afirma, "não há nada que sugira a inconstitucionalidade se o processo legislativo foi seguido corretamente".

Além disso, Gustavo Binenbojm, da UERJ, enfatiza que a definição das penas é responsabilidade do legislador ordinário, permitindo que o Congresso analise a adequação da dosimetria das penas. A proposta foi vista como um meio-termo entre anistia e não intervenção.

Histórico do PL da dosimetria

A proposta foi aprovada no final do ano passado, porém, Lula vetou a íntegra do projeto em janeiro, alegando que violava a Constituição e encorajava crimes contra a democracia. No veto, o governo apontou que a lei poderia resultar em impunidade.

Para Sampaio, o STF pode reavaliar esses argumentos ao considerar a legitimidade da lei, ponderando, no entanto, que os efeitos políticos de revogá-la podem influenciar a decisão da Corte.

Próximos passos

Não obstante a aprovação, a redução das penas não será automática. As defesas dos condenados precisarão solicitar ao STF, que recalculará as punições caso a lei entre em vigor.

O advogado criminalista Felipe Carrijo explica que cada condenado terá que apresentar um pedido individual ao juiz da execução, que decidirá conforme cada situação.

O gabinete do relator Alexandre de Moraes confirmou que atualmente 190 indivíduos estão encarcerados por atos antidemocráticos, contabilizando 1.402 réus aquinhoados criminalmente. Destes, aproximadamente 280 podem beneficiar-se da nova legislação de redução de penas.

Mudanças significativas com a nova lei

Historicizando o julgamento de Bolsonaro, o STF considerou que as penas pelos crimes de golpe de Estado e por abolição do Estado Democrático de Direito devem ser computadas cumulativamente. Contudo, o PL da dosimetria acredita que a mesma situação deve ser tratada de maneira diferente, levando em conta a somatória das penas apenas na sua forma mais grave.

A nova legislação estabelece que crimes em multidões, desde que não haja envolvimento financeiro ou liderança, têm possibilidade de pena reduzida.

Carrijo ressalta que o Supremo pode discutir a constitucionalidade da lei, dada a sua relevância no entendimento já consolidado pela Corte a respeito das penas.

Controvérsias no processo legislativo

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, excluiu um trecho do PL que poderia contrabalançar a Lei Antifacção, o que gerou controvérsia em razão da integridade do veto presidencial. A manobra legislativa levantou debates sobre a validade da votação e sua eventual contestação judicial.