Projeto de Lei garante repasse de ICMS a municípios rurais

Aprovado na CCJC, PLP 267/2019 visa regulamentar distribuição de impostos.

Gabriel Rodrigues01 de julho de 2026 às 15:00

Projeto de Lei garante repasse de ICMS a municípios rurais

A proposta de lei complementar, PLP 267/2019, recebeu aprovação nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto, que regulamenta o repasse do ICMS a municípios envolvidos na agropecuária, agora segue para análise do Plenário.

Objetivos do PLP 267/2019

A iniciativa visa harmonizar a regra de repartição de 25% da arrecadação do ICMS entre os municípios, conforme estabelece a legislação atual. Um dos requisitos fundamentais para essa distribuição é o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atua como base de cálculo para o repasse.

O texto aprovado estipula com clareza como será o rateio do VAF entre os municípios produtores de insumos agropecuários e aqueles que têm grandes agroindústrias processadoras. Dentre as atividades contempladas estão a criação de suínos, aves, bovinos, peixes e o manejo de espécies florestais.

✨ Municípios produtores e processadores poderão dividir 50% do VAF de cada atividade.

Importância da Regulamentação

A ausência de regras claras tem gerado conflitos judiciais e decisões divergentes no Judiciário, conforme apontou o deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor da proposta e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária.

A medida, em análise, promete trazer uma solução equilibrada para a divisão de recursos entre os municípios que se destacam na produção agrícola e os que concentram as indústrias de processamento.