Senado busca modernizar concessões e atrair investimentos privados

Um projeto de lei no Senado, que visa modernizar convênios de infraestrutura, permanece estagnado há um ano, mas promete revitalizar o setor ao facilitar a participação de investidores privados.

Mudanças nas regulamentações

Proposto para revisar a Lei 11.079, de PPPs, e a Lei 8.987, de Concessões, que estão em vigor há mais de 20 anos, o novo marco regulatório apresenta 20 modificações consideradas fundamentais para integrar o setor público e privado e promover maior segurança jurídico.

Entre os principais pontos está a clareza nos prazos para reajustes tarifários, evitando que decisões políticas interrompam os aumentos previamente acordados, especialmente em anos eleitorais.

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Novas diretrizes para PPPs e concessões

A proposta também estabelece que os serviços possam ser interrompidos em caso de inadimplência do governo, desde que haja um contrato que já defina tais condições. Além disso, há mudanças nas regras de caducidade e relicitação, assuntos que atualmente levam a disputas judiciais.

Outro avanço inclui a criação de regras para que serviços públicos possam ser prestados temporariamente até que novos contratos sejam formalizados. O projeto também regulamentará o uso de fundos constitucionais como garantias, além de aumentar o teto de comprometimento de arrecadação de estados e municípios com contratos de parceria.

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A intenção é garantir que o setor possa operar com segurança e eficiência

A legislação atual limita esse comprometimento a 5% da arrecadação, mas o novo projeto pretende revisar e aumentar esse percentual.

Aprimoramento na resolução de conflitos

Serão introduzidos mecanismos para resolução alternativa de conflitos e normas claras para prorrogações emergenciais de contratos. A ideia é proporcionar maior flexibilidade e segurança para o setor, especialmente em tempos de instabilidade.

Adicionalmente, o projeto abre a possibilidade de concessões multimodais e integrais, abrangendo diferentes ativos como ferrovias e portos em um único contrato. Isso permitirá um uso mais eficiente de recursos e infraestrutura.

A proposta também regulamenta o 'reequilíbrio cautelar’, que permite ajustes tarifários antecipados durante discussões mais complexas e define novas abordagens para receitas adicionais.

Decisões administrativas mais rápidas

Um dos objetivos centrais é reduzir a morosidade nas decisões administrativas, estabelecendo prazos para análises de reequilíbrio econômico. Isso pode acelerar assim a viabilização de novos projetos.

Adicionalmente, o texto antecipa a inclusão de novas modalidades de licitação, permitindo que estados e municípios possam seguir editais já elaborados por outras entidades, facilitando o acesso a novos contratos.