Setor mineral pressiona Senado para alterar caducidade de direitos

O setor mineral está mobilizando esforços no Senado para modificar um trecho do projeto de lei que determina a caducidade dos direitos minerários em áreas estratégicas, caso não haja apresentação de relatório final dentro de um prazo estipulado de 10 anos.

O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, busca estabelecer limites temporais rigorosos para a pesquisa de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Caso as empresas não apresentem a documentação necessária à ANM (Agência Nacional de Mineração), perderão seus direitos sobre as áreas em questão.

Mudanças na Legislação em Discussão

A proposta aprovada na Câmara define que o período para pesquisa sobre esses minerais críticos e estratégicos é de 10 anos após a publicação no Diário Oficial. Entretanto, em versões anteriores, esse prazo era de apenas cinco anos, sem possibilidade de prorrogação para as mineradoras.

Representantes do setor, como Pablo Cesário, presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), afirmam que a aplicação desta regra pode criar um regime distinto do que já existe no Código de Mineração, levando a um aumento da insegurança jurídica em relação a investimentos.

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Desafios e Implicações da Nova Regra

Um dos principais pontos levantados pelas mineradoras é que a pesquisa mineral é um processo longo e complexo que envolve fatores externos, como licenças ambientais e dificuldades de financiamento. Portanto, as penalidades severas por não finalizar os relatórios em um prazo fixo podem punir injustamente projetos ainda em desenvolvimento.

Além disso, se a caducidade for declarada, a área será liberada para leilão pela ANM em um prazo máximo de dois anos, o que pode intensificar a pressão sobre as mineradoras para que avancem rapidamente em seus projetos de pesquisa, mesmo que ainda necessitem de tempo e investimento para se tornarem viáveis.

Caminhos para a Alteração da Proposta

O setor mineral agora se dedica a convencer os senadores a reavaliar ou retirar o artigo 35 do projeto em tramitação. A discussão também contempla outras questões relevantes, como a homologação de operações do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e a regulamentação de aspectos vinculados à exportação de minerais críticos.

Com a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o projeto prevê a implementação de incentivos fiscais, um fundo garantidor e a necessidade de aplicação de parte da receita em pesquisa e inovação.