STF reafirma autonomia dos Estados sobre benefícios fiscais

O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), Halley Henares, afirmou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou as legislações de Mato Grosso e Rondônia é um reconhecimento da autonomia dos Estados na formulação de políticas de incentivos fiscais.

De acordo com Henares, a adesão a compromissos privados, mesmo que legítimos e voltados à proteção ambiental, não impõe obrigações ao Estado para a concessão de benefícios fiscais a empresas que adotam critérios mais restritivos do que os estipulados pela legislação brasileira.

As legislações de Mato Grosso e Rondônia, ao limitarem a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos, contribuíram para desestimular a aplicação da Moratória da Soja. Este acordo, estabelecido em 2006 entre tradings e ONGs, proíbe a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008, mesmo se legalmente obtida.